HC 902609 - DECISAO

HC 902609 - DECISAO

Verificou-se que a sentença condenatória transitou em julgado em 10/4/2023, razão pela qual o habeas corpus impetrado é sucedâneo de revisão criminal e, portanto, inadmissível nesta Corte; não estando demonstrada ilegalidade flagrante apta a ensejar a concessão da ordem de ofício, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: LEONARDO FERREIRA CORDEIRO DE OLIVEIRA; Condenada: MARIA DE FÁTIMA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível Por Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Dosimetria Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

LEONARDO FERREIRA CORDEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

MARIA DE FÁTIMA

Condenada

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível Por Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

Verificou-se que a sentença condenatória transitou em julgado em 10/4/2023, razão pela qual o habeas corpus impetrado é sucedâneo de revisão criminal e, portanto, inadmissível nesta Corte; não estando demonstrada ilegalidade flagrante apta a ensejar a concessão da ordem de ofício, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.