HC 841320 - DECISAO

HC 841320 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque se trata de ação substitutiva de recurso próprio e não houve flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal de origem demonstrou a existência de fundadas razões e confirmação mínima da denúncia anônima, além da apreensão inicial de drogas e dinheiro que legitimou o ingresso domiciliar, de modo que a via estreita do habeas não comporta reexame dos elementos de prova.

Parties
Paciente: ALEXANDRO JONATHAN DA SILVA MARCOLINO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interessado (manifestou Parecer Pela Denegação): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (decisão de não conhecimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca E Apreensão Inviolabilidade De Domicílio Tráfico De Drogas Fundada Suspeita +1 more

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Parties

ALEXANDRO JONATHAN DA SILVA MARCOLINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal - MPF

Interessado (manifestou Parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas pessoal e domiciliar
  2. 2 exceção à inviolabilidade do domicílio em caso de flagrante/justa causa
  3. 3 cabimento do habeas corpus como sucedâneo para revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque se trata de ação substitutiva de recurso próprio e não houve flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal de origem demonstrou a existência de fundadas razões e confirmação mínima da denúncia anônima, além da apreensão inicial de drogas e dinheiro que legitimou o ingresso domiciliar, de modo que a via estreita do habeas não comporta reexame dos elementos de prova.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (decisão de não conhecimento).

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.