HC 904322 - DECISAO

Parties: Paciente: ADEILTON DO AMARAL TAVARES; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Investigado: SANDRO SILVA RABELO; Investigado: EVERTON DANILO JESUS BATISTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Apreciação Do Pedido De Habeas Corpus No STJ
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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ADEILTON DO AMARAL TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

SANDRO SILVA RABELO

Investigado

EVERTON DANILO JESUS BATISTA

Investigado

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Apreciação Do Pedido De Habeas Corpus No STJ

1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na origem (Súmula 691/STF)
2 fundamentação da prisão preventiva e sua necessidade para garantia da ordem pública (art. 312 e art. 313, I, do CPP)
3 observância do art. 282, § 6º, do CPP quanto à justificativa para não aplicar medidas alternativas