HC 860656 - DECISAO

HC 860656 - DECISAO

Aplicando o standard jurisprudencial do STJ sobre buscas pessoais (art. 244 do CPP e RHC n. 158.580/BA), concluiu-se que a abordagem não observou fundada suspeita apta a autorizar a busca, de modo que as provas obtidas mediante a busca pessoal foram reconhecidas como ilícitas; por consequência, determinou-se o trancamento da ação penal n. 0003815-28.2023.8.16.0050 em favor do paciente.

Parties
Paciente: DAVI ANTONIO FERNANDES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Concedido o habeas corpus a DAVI ANTONIO FERNANDES para reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante busca pessoal ilegal e trancar a Ação Penal n. 0003815-28.2023.8.16.0050 (Vara Criminal de Bandeirantes/PR).
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilícitude Das Provas, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilícitude Das Provas Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAVI ANTONIO FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e ilicitude das provas dela decorrentes
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por prova ilícita

Ratio Decidendi

Aplicando o standard jurisprudencial do STJ sobre buscas pessoais (art. 244 do CPP e RHC n. 158.580/BA), concluiu-se que a abordagem não observou fundada suspeita apta a autorizar a busca, de modo que as provas obtidas mediante a busca pessoal foram reconhecidas como ilícitas; por consequência, determinou-se o trancamento da ação penal n. 0003815-28.2023.8.16.0050 em favor do paciente.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus a DAVI ANTONIO FERNANDES para reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante busca pessoal ilegal e trancar a Ação Penal n. 0003815-28.2023.8.16.0050 (Vara Criminal de Bandeirantes/PR).

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante busca pessoal ilegal.
  • Trancar a Ação Penal n. 0003815-28.2023.8.16.0050 (Vara Criminal de Bandeirantes/PR).