HC 903167 - DECISAO

HC 903167 - DECISAO

Indefiro a liminar porque o habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem encontra óbice no enunciado 691 da Súmula do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; ademais o mérito não foi decidido na origem, motivo pelo qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem; decisão fundamentada no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: YURI FRANCISCO LOPES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave (lei De Execução Penal), Regime Prisional, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave (lei De Execução Penal) Regime Prisional Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

YURI FRANCISCO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF como óbice processual
  3. 3 Classificação de falta grave por uso de maconha e álcool em execução penal

Ratio Decidendi

Indefiro a liminar porque o habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem encontra óbice no enunciado 691 da Súmula do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; ademais o mérito não foi decidido na origem, motivo pelo qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem; decisão fundamentada no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.