HC 904017 - DECISAO

HC 904017 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação refere-se a indeferimento liminar proferido na instância de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize suprimir a ordem jurisdicional regular, aplicando-se a Súmula 691 do STF; além disso, a custódia cautelar encontra fundamentação em elementos concretos nos autos (reincidência e condenações anteriores), de modo que não se demonstrou teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse a intervenção do STJ.

Parties
Paciente: THALISSON MARTINS GUIMARAES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THALISSON MARTINS GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 requisitos legais da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação refere-se a indeferimento liminar proferido na instância de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize suprimir a ordem jurisdicional regular, aplicando-se a Súmula 691 do STF; além disso, a custódia cautelar encontra fundamentação em elementos concretos nos autos (reincidência e condenações anteriores), de modo que não se demonstrou teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse a intervenção do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.