HC 823926 - DECISAO

HC 823926 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus em razão da preclusão temporal, pois o processo originário transitou em julgado em 26/09/2018, e a impetração ocorreu após o período que enseja preclusão; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a substituição da via recursal nem o reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus, visto que tal providência equivaleria a revisão criminal, competência restrita do STJ nos termos invocados.

Parties
Paciente: MADSON BRUNO DE CASTRO SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus por preclusão temporal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade

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Parties

MADSON BRUNO DE CASTRO SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de preclusão temporal
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus em razão da preclusão temporal, pois o processo originário transitou em julgado em 26/09/2018, e a impetração ocorreu após o período que enseja preclusão; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a substituição da via recursal nem o reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus, visto que tal providência equivaleria a revisão criminal, competência restrita do STJ nos termos invocados.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus por preclusão temporal.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.