HC 884143 - DECISAO

HC 884143 - DECISAO

Não conheço do writ porque a pretensão revisional depende do revolvimento do contexto fático-probatório para verificar a existência ou não de desígnios autônomos (questão que fundamentou o reconhecimento do concurso formal impróprio), não se configurando flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo; além disso, a orientação jurisprudencial do STJ admite o reconhecimento do concurso formal impróprio em latrocínios com múltiplas vítimas.

Parties
Paciente: NATANAEL VALDENIR LEAL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Concurso Formal Impróprio, Concurso Formal Próprio, Latrocínio, Ocultação De Cadáver, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Concurso Formal Impróprio Concurso Formal Próprio Latrocínio Ocultação De Cadáver +3 more

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Parties

NATANAEL VALDENIR LEAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso em revisão criminal
  2. 2 Natureza do concurso de crimes (concurso formal próprio vs. impróprio) em casos de latrocínio com múltiplas vítimas
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e dosimetria da pena na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque a pretensão revisional depende do revolvimento do contexto fático-probatório para verificar a existência ou não de desígnios autônomos (questão que fundamentou o reconhecimento do concurso formal impróprio), não se configurando flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo; além disso, a orientação jurisprudencial do STJ admite o reconhecimento do concurso formal impróprio em latrocínios com múltiplas vítimas.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Requerimento de tutela de urgência indeferido.