HC 892464 - DECISAO

HC 892464 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se verificou constrangimento ilegal: há informação da Secretaria de Administração Penitenciária de vaga reservada no regime semiaberto, o mandado indicou o regime e proibiu o cumprimento da pena em estabelecimento destinado a regime fechado, o paciente encontra-se em liberdade (ausência de periculum in mora) e o habeas corpus não é via adequada para substituição do recurso próprio (agravo em execução).

Parties
Paciente: WESLLEY DE OLIVEIRA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Mandado De Prisão, Súmula Vinculante 56, Resolução CNJ 474, Resolução CNJ 417, Regime Semiaberto, Agravo Em Execução
Direito Penal Execução Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Expedição De Mandado De Prisão Súmula Vinculante 56 Resolução CNJ 474 Resolução CNJ 417 +2 more

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Parties

WESLLEY DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a expedição de mandado de prisão para início de cumprimento de pena em regime semiaberto, sem prévia intimação do condenado, configura constrangimento ilegal e afronta à Súmula Vinculante nº 56 e à Resolução nº 474 do CNJ.
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para impugnar decisão de expedição de mandado de prisão em sede de execução penal ou se a via própria é o agravo em execução.

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se verificou constrangimento ilegal: há informação da Secretaria de Administração Penitenciária de vaga reservada no regime semiaberto, o mandado indicou o regime e proibiu o cumprimento da pena em estabelecimento destinado a regime fechado, o paciente encontra-se em liberdade (ausência de periculum in mora) e o habeas corpus não é via adequada para substituição do recurso próprio (agravo em execução).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se