HC 904047 - DECISAO

HC 904047 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não se verificar, na análise da documentação, flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, razão pela qual não se concede a ordem nem se conhece da impetração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício Sem Identificação De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não se identifica flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Impróprio (art. 157, § 1º Do Cp), Dosagem Da Pena, Confissão Espontânea, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Concessão De Ofício (arts. 647 a E 654, § 2º Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Impróprio (art. 157, § 1º Do Cp) Dosagem Da Pena Confissão Espontânea Admissibilidade Do Habeas Corpus Concessão De Ofício (arts. 647 a E 654, § 2º Do Cpp)

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício Sem Identificação De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria e da matéria de fato via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não se verificar, na análise da documentação, flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, razão pela qual não se concede a ordem nem se conhece da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não se identifica flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.