HC 904356 - DECISAO

HC 904356 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (sentença condenatória e acórdão), inviabilizando a demonstração do alegado constrangimento ilegal, requisito indispensável para concessão de ordem em habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO ALVES SIMÕES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Contravenção Penal, Vias De Fato, Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Contravenção Penal Vias De Fato +1 more

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Parties

MARCELO ALVES SIMÕES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para demonstrar o alegado constrangimento ilegal
  2. 2 instrução deficiente por falta de juntada de decisões judiciais essenciais
  3. 3 pedido de contramandado de prisão liminar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (sentença condenatória e acórdão), inviabilizando a demonstração do alegado constrangimento ilegal, requisito indispensável para concessão de ordem em habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se