RHC 188568 - DECISAO

RHC 188568 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque as matérias suscitadas pela defesa não foram objeto de julgamento pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: JONATHAS SOUZA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Órgão Ministerial (opina Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Interposto Ao STJ Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Nulidade De Provas Supressão De Instância Art. 226 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONATHAS SOUZA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (opina Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Interposto Ao STJ Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 226 do CPP
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 concessão de liberdade provisória

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque as matérias suscitadas pela defesa não foram objeto de julgamento pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.