HC 825332 - DECISAO

HC 825332 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática de desembargador sem que houvesse a interposição de agravo regimental para esgotamento da instância ordinária; o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar o pedido quando tal apreciação importaria em supressão de instância, salvo em hipótese excepcional de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Impetrado: Desembargador Relator; Órgão Judicante De Origem: Juízo Federal da Subseção Judiciária de Oiapoque-AP; Autor Do Ato Investigativo: Delegado da Polícia Federal; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Esgotamento Da Instância, Foro Por Prerrogativa De Função, Trancamento De Inquérito
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Esgotamento Da Instância Foro Por Prerrogativa De Função Trancamento De Inquérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Desembargador Relator

Impetrado

Juízo Federal da Subseção Judiciária de Oiapoque-AP

Órgão Judicante De Origem

Delegado da Polícia Federal

Autor Do Ato Investigativo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental e esgotamento da instância ordinária
  3. 3 impossibilidade de apreciação pelo STJ que importe em supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática de desembargador sem que houvesse a interposição de agravo regimental para esgotamento da instância ordinária; o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar o pedido quando tal apreciação importaria em supressão de instância, salvo em hipótese excepcional de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus