HC 895651 - DECISAO

HC 895651 - DECISAO

Não havendo fatos contemporâneos ou novos demonstrando a necessidade concreta da prisão preventiva, e tendo o juízo de primeira instância mantido o paciente em liberdade durante parte do processo sem notícia de reiteração, a manutenção da custódia com base em gravidade abstrata ou presunção de continuação da atividade delitiva constitui fundamentação inadequada; assim, impõe-se a revogação da prisão preventiva e a soltura do paciente.

Parties
Paciente: DIERALTE JONATAN ANDRADE DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Habeas corpus concedido; revogada a prisão preventiva e determinada a soltura do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Fundamentação Judicial

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Parties

DIERALTE JONATAN ANDRADE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade da prisão cautelar
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Não havendo fatos contemporâneos ou novos demonstrando a necessidade concreta da prisão preventiva, e tendo o juízo de primeira instância mantido o paciente em liberdade durante parte do processo sem notícia de reiteração, a manutenção da custódia com base em gravidade abstrata ou presunção de continuação da atividade delitiva constitui fundamentação inadequada; assim, impõe-se a revogação da prisão preventiva e a soltura do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; revogada a prisão preventiva e determinada a soltura do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva e determinar a soltura do paciente.
  • Comunique-se.