HC 897075 - DECISAO

HC 897075 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a ANPP não é aplicável retroativamente após o recebimento da denúncia; o conjunto probatório é harmônico e suficiente para embasar a condenação; a aplicação cumulativa das causas de aumento, conforme o parágrafo único do art. 68 do CP, é faculdade do juiz e foi concretamente fundamentada no caso; e a majorante pelo emprego de arma de fogo está legalmente fixada em 2/3, não configurando violação à Súmula 443/STJ.

Parties
Paciente: Willams Souza Ferreira da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 68, Parágrafo Único, CP, Majorantes, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Emprego De Arma De Fogo, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 68, Parágrafo Único, CP Majorantes Roubo Majorado +3 more

Case Brief

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Parties

Willams Souza Ferreira da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do ANPP após o recebimento da denúncia
  2. 2 Suficiência da prova da autoria e materialidade
  3. 3 Fundamentação da exasperação da pena na terceira fase e alegada violação da Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a ANPP não é aplicável retroativamente após o recebimento da denúncia; o conjunto probatório é harmônico e suficiente para embasar a condenação; a aplicação cumulativa das causas de aumento, conforme o parágrafo único do art. 68 do CP, é faculdade do juiz e foi concretamente fundamentada no caso; e a majorante pelo emprego de arma de fogo está legalmente fixada em 2/3, não configurando violação à Súmula 443/STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.