HC 903475 - DECISAO

HC 903475 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a situação não comporta substituição por via extraordinária neste momento e porque a prisão preventiva do paciente foi considerada devidamente e concretamente fundamentada diante de indícios de autoria e materialidade, da gravidade dos fatos (homicídio em atividade de milícia privada), da participação de agentes públicos e da necessidade de garantia da ordem pública e da instrução processual, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: WELQUERSON CUNHA DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Acusado: RONNIERY VIEIRA PERUGGIA; Acusado: JOSÉ MORENO VALLE DA SILVA; Acusado: WALACE LUIZ DOS SANROS SOUZA; Acusado: GLAYDSON ALVARENGA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (denegado) E Manutenção Da Prisão Preventiva
Outcome
habeas corpus não conhecido; prisão preventiva mantida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Milícia Privada, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Milícia Privada Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

WELQUERSON CUNHA DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

RONNIERY VIEIRA PERUGGIA

Acusado

JOSÉ MORENO VALLE DA SILVA

Acusado

WALACE LUIZ DOS SANROS SOUZA

Acusado

GLAYDSON ALVARENGA SOARES

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (denegado) E Manutenção Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 Fundamentação e individualização da prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de custódia para garantia da ordem pública e da instrução processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a situação não comporta substituição por via extraordinária neste momento e porque a prisão preventiva do paciente foi considerada devidamente e concretamente fundamentada diante de indícios de autoria e materialidade, da gravidade dos fatos (homicídio em atividade de milícia privada), da participação de agentes públicos e da necessidade de garantia da ordem pública e da instrução processual, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; prisão preventiva mantida

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Mantenha-se a prisão preventiva do paciente.