HC 904227 - DECISAO

HC 904227 - DECISAO

Parties
Paciente: FILIPE AUGUSTO LEITAO; Autoridade Coatora: DESembargador do TRIBUNAL DE JUSTIO DO ESTADO DE SO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal a Quo; Mrito Ainda No Julgado Na Instancia De Origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Priso Preventiva, Flagrante, Provas Ilc3citas, Medidas Cautelares, Sf Amula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Priso Preventiva Flagrante Provas Ilc3citas Medidas Cautelares Sf Amula 691 STF

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Parties

FILIPE AUGUSTO LEITAO

Paciente

DESembargador do TRIBUNAL DE JUSTIO DO ESTADO DE SO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal a Quo; Mrito Ainda No Julgado Na Instancia De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por violae7e3o de domedcilio
  2. 2 busca pessoal sem fundada suspeita e sem autorizae7e3o judicial
  3. 3 ilegalidade das provas