HC 904188 - DECISAO

HC 904188 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não se verifica flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, há elementos concretos (apreensão de significativa quantidade de drogas, dinheiro, caderno de anotações e balança) que justificam a manutenção da prisão preventiva e afastam, em princípio, a substituição por prisão domiciliar quando o tráfico ocorria na residência da paciente.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA RODRIGUES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida (indefiro liminarmente o habeas corpus).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Gravidade Concreta
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Prisão Domiciliar Súmula 691/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA RODRIGUES SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em outro writ (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção à Súmula 691
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (gravidade concreta e risco à ordem pública)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não se verifica flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, há elementos concretos (apreensão de significativa quantidade de drogas, dinheiro, caderno de anotações e balança) que justificam a manutenção da prisão preventiva e afastam, em princípio, a substituição por prisão domiciliar quando o tráfico ocorria na residência da paciente.

Court Disposition

Liminar indeferida (indefiro liminarmente o habeas corpus).

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal