HC 904324 - DECISAO

HC 904324 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus impetrado naquele juízo e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF, pelo que é prudente aguardar a decisão definitiva na origem; com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 691/stf, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula 691/stf Regime Prisional +1 more

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Parties

TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) e suas consequências para regime prisional
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus impetrado naquele juízo e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF, pelo que é prudente aguardar a decisão definitiva na origem; com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal