HC 882833 - DECISAO

HC 882833 - DECISAO

Embora o habeas corpus impetrado tenha natureza substitutiva e o acórdão recorrido esteja transitado em julgado, o Tribunal examinou a existência de constrangimento ilegal e concluiu que algumas circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, motivos, personalidade) foram fundamentadas de forma genérica e inidônea para o crime de associação (art. 35), devendo ser decotadas, enquanto para o crime de tráfico (art. 33) manteve-se a valoração da natureza e quantidade da droga e dos antecedentes; em razão disso, procedeu-se à reformulação da dosimetria e à redução proporcional da pena do art. 35, mantendo-se a pena do art. 33, e, de ofício, foi concedida a ordem para tornar definitiva...

Parties
Paciente: AERCIO GOMES CALIXTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem, de ofício, para reformar a dosimetria da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Revisão Criminal

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Parties

AERCIO GOMES CALIXTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria
  3. 3 preponderância da natureza e quantidade de droga (art. 42 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus impetrado tenha natureza substitutiva e o acórdão recorrido esteja transitado em julgado, o Tribunal examinou a existência de constrangimento ilegal e concluiu que algumas circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, motivos, personalidade) foram fundamentadas de forma genérica e inidônea para o crime de associação (art. 35), devendo ser decotadas, enquanto para o crime de tráfico (art. 33) manteve-se a valoração da natureza e quantidade da droga e dos antecedentes; em razão disso, procedeu-se à reformulação da dosimetria e à redução proporcional da pena do art. 35, mantendo-se a pena do art. 33, e, de ofício, foi concedida a ordem para tornar definitiva...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem, de ofício, para reformar a dosimetria da pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, a fim de reformar a dosimetria da pena, tornando-a definitiva em 15 anos, 05 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, somados ao pagamento de 1416 dias-multa.