HC 902597 - DECISAO

HC 902597 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente é réu primário e a imputação é de receptação simples cuja pena máxima é de 4 anos, circunstância que, segundo o art. 313, I, do CPP e a jurisprudência desta Corte, afasta a possibilidade de decretação de prisão preventiva, impondo-se a aplicação de medidas cautelares alternativas e a imediata soltura do paciente.

Parties
Paciente: Gustavo Antonio Pereira; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (habeas Corpus Concedido)
Outcome
Habeas corpus concedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Medidas Cautelares

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Parties

Gustavo Antonio Pereira

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (habeas Corpus Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de prisão preventiva para réu primário quando pena máxima é igual ou inferior a 4 anos
  2. 2 Necessidade de fundamentação específica para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Risco de reiteração delitiva e proteção da ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente é réu primário e a imputação é de receptação simples cuja pena máxima é de 4 anos, circunstância que, segundo o art. 313, I, do CPP e a jurisprudência desta Corte, afasta a possibilidade de decretação de prisão preventiva, impondo-se a aplicação de medidas cautelares alternativas e a imediata soltura do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido.

Orders

  • Determinar a imediata soltura do paciente Gustavo Antonio Pereira.
  • Comunique-se com urgência.