HC 897804 - DECISAO

HC 897804 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se verificou flagrante ilegalidade: a questão do risco de reiteração delitiva já havia sido apreciada no HC 875.310 sem alteração fática que justificasse reexame; a contemporaneidade da custódia é avaliada no momento de sua decretação e o intervalo de cerca de 8-9 meses foi justificado pela complexidade da investigação; há indicação atual de risco de reiteração com base no histórico de condenações e na acusação por cinco delitos.

Parties
Paciente: OSEIAS DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OSEIAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade entre os fatos e o decreto prisional
  3. 3 risco de reiteração delitiva como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se verificou flagrante ilegalidade: a questão do risco de reiteração delitiva já havia sido apreciada no HC 875.310 sem alteração fática que justificasse reexame; a contemporaneidade da custódia é avaliada no momento de sua decretação e o intervalo de cerca de 8-9 meses foi justificado pela complexidade da investigação; há indicação atual de risco de reiteração com base no histórico de condenações e na acusação por cinco delitos.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.