HC 830890 - DECISAO

HC 830890 - DECISAO

Verificada ilegalidade flagrante da busca pessoal porque não houve descrição de conduta concreta que justificasse a revista nos termos do art. 244 do CPP; a diligência apoiou‑se em mera 'atitude suspeita' e na companhia de indivíduo conhecido da guarnição, sem elementos objetivos suficientes, pelo que as provas obtidas e suas derivadas foram anuladas e o paciente absolvido por ausência de prova independente, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: Marcos Rene Simoes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Juízo a Quo: 3ª Vara Criminal da comarca de Pelotas/RS; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício (decisão)
Outcome
Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Art. 244 CPP, Art. 386, II, CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Nulidade De Prova Art. 244 CPP Art. 386, Ii, CPP

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Parties

Marcos Rene Simoes

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

3ª Vara Criminal da comarca de Pelotas/RS

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e necessidade de descrição objetiva das circunstâncias para sua realização
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas em busca pessoal sem mandado
  3. 3 se a situação de flagrância posterior valida busca pessoal inicialmente ilegal

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade flagrante da busca pessoal porque não houve descrição de conduta concreta que justificasse a revista nos termos do art. 244 do CPP; a diligência apoiou‑se em mera 'atitude suspeita' e na companhia de indivíduo conhecido da guarnição, sem elementos objetivos suficientes, pelo que as provas obtidas e suas derivadas foram anuladas e o paciente absolvido por ausência de prova independente, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca pessoal indevida.
  • Anular as provas decorrentes da referida busca pessoal.