HC 904079 - DECISAO

HC 904079 - DECISAO

Aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF: não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido à instância de origem quando o mérito ainda não foi apreciado, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; ademais, a prisão temporária foi decretada com base em elementos concretos de imprescindibilidade para investigação, de modo que se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JAILSON BARBOSA DOS SANTOS; Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Oficiado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Competência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Competência

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Parties

JAILSON BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Ministério Público Federal

Oficiado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior
  2. 2 legalidade da prisão temporária e presença dos requisitos autorizadores
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF: não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido à instância de origem quando o mérito ainda não foi apreciado, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; ademais, a prisão temporária foi decretada com base em elementos concretos de imprescindibilidade para investigação, de modo que se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.