HC 872366 - DECISAO

HC 872366 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser reparado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório e no interrogatório do acusado, concluiu motivadamente que não existia dúvida razoável sobre a higidez mental do paciente; o exame toxicológico pleiteado não demonstraria quando se iniciou o uso e, portanto, não seria suficiente para infirmar a imputabilidade, justificando o indeferimento do incidente e o não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: ALFREDO VIDAL DE CASTRO NETO; Recorrente: JARDEL DA SILVA TÁVORA; Recorrente: FRANCISCO DANIEL SENA DE LIMA; Recorrente: ANTONIO MATHIAS QUIXABEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Incidente De Insanidade Mental, Dependência Química, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Imputabilidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Incidente De Insanidade Mental Dependência Química Cerceamento De Defesa Prova Pericial Roubo Majorado +2 more

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Parties

ALFREDO VIDAL DE CASTRO NETO

Paciente

JARDEL DA SILVA TÁVORA

Recorrente

FRANCISCO DANIEL SENA DE LIMA

Recorrente

ANTONIO MATHIAS QUIXABEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de perícia técnica requerida no incidente de insanidade mental
  2. 2 necessidade de dúvida razoável sobre a higidez mental para instauração do incidente de insanidade mental
  3. 3 prova de toxicologia em cabelo insuficiente para demonstrar quando iniciou o uso e, portanto, a incapacidade

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser reparado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório e no interrogatório do acusado, concluiu motivadamente que não existia dúvida razoável sobre a higidez mental do paciente; o exame toxicológico pleiteado não demonstraria quando se iniciou o uso e, portanto, não seria suficiente para infirmar a imputabilidade, justificando o indeferimento do incidente e o não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se