HC 904478 - DECISAO

HC 904478 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para revisar a matéria, havendo precedente de indeferimento e reiterada impetração que configura abuso do direito de recorrer, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DEMILSON NOBRE DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Insignificância, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Abusode Direito De Recorrer, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Insignificância Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Abusode Direito De Recorrer Competência Do STJ

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Parties

DEMILSON NOBRE DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 insignificância da conduta como causa de atipicidade

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para revisar a matéria, havendo precedente de indeferimento e reiterada impetração que configura abuso do direito de recorrer, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.