HC 903628 - DECISAO

HC 903628 - DECISAO

O pedido liminar é indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não costuma conhecer de habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar no tribunal de origem, em observância à Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos; a matéria deve ser aprofundada pelo tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: BARBARA LUANA ARCANJO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 121 CP, Art. 312 CPP, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 121 CP Art. 312 CPP Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

BARBARA LUANA ARCANJO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 alegada prisão de pessoa diversa daquela objeto da peça acusatória
  3. 3 ineptidão da peça acusatória

Ratio Decidendi

O pedido liminar é indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não costuma conhecer de habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar no tribunal de origem, em observância à Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos; a matéria deve ser aprofundada pelo tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.