HC 903580 - DECISAO

HC 903580 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar o óbice da Súmula 691 do STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JEAN CLAUDIO DA SILVA NOVATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Condição De Procedibilidade, Súmula 691/stf, Trancamento Da Ação Penal, Extinção Da Punibilidade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Condição De Procedibilidade Súmula 691/stf Trancamento Da Ação Penal Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Parties

JEAN CLAUDIO DA SILVA NOVATO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da ação penal por ausência de condição de procedibilidade (representação)
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  3. 3 pedido de suspensão de audiência até decisão do mandamus originário

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar o óbice da Súmula 691 do STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.