HC 904026 - DECISAO

HC 904026 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio quando existe meio processual próprio pendente; não se evidenciou, de plano, flagrante ilegalidade nos autos que justificasse concessão de ofício, pelo que o pedido não foi conhecido e a ordem foi denegada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Ordem denegada; não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Artigo 226 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Prova Testemunhal E Reconhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Artigo 226 Do CPP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Prova Testemunhal E Reconhecimento

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 nulidade por inobservância do art. 226 do CPP em reconhecimento pessoal
  3. 3 relevância das formalidades legais versus conteúdo probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio quando existe meio processual próprio pendente; não se evidenciou, de plano, flagrante ilegalidade nos autos que justificasse concessão de ofício, pelo que o pedido não foi conhecido e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada; não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.