HC 904011 - DECISAO

HC 904011 - DECISAO

O habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; não se constatou flagrante ilegalidade nos autos que autorizasse a concessão da ordem de ofício, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Apelante: MÁRCIO; Apelante: ÁTILA; Vítima: J. R. D. S.; Empresa Vítima: Tex Corrier LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Inadmissível Como Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Nulidade De Acórdão (voto Vencido), Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Ou Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Concessão Ex Officio Da Ordem, Reincidência, Regime Inicial Fechado, Desclassificação Para Receptação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Nulidade De Acórdão (voto Vencido) Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Ou Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Concessão Ex Officio Da Ordem +3 more

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Parties

MÁRCIO

Apelante

ÁTILA

Apelante

J. R. D. S.

Vítima

Tex Corrier LTDA

Empresa Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Inadmissível Como Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 nulidade do acórdão por não juntada de voto vencido e necessidade de republicação nos termos do art. 941 §3º do CPC/15

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; não se constatou flagrante ilegalidade nos autos que autorizasse a concessão da ordem de ofício, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.