HC 785455 - DECISAO

HC 785455 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de impugnação de matéria que comporta via recursal própria; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício, razão pela qual a impetração foi rejeitada sem prosseguimento quanto ao mérito.

Parties
Paciente: ADRIANO ALVES DE ARAGAO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (análise De Ofício Sem Concessão Por Ausência De Flagrante Ilegalidade)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não concedida a ordem por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Receptação, Prisão Em Flagrante, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Violação De Domicílio Busca E Apreensão Provas Ilícitas Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

ADRIANO ALVES DE ARAGAO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (análise De Ofício Sem Concessão Por Ausência De Flagrante Ilegalidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Ilegalidade de provas obtidas por ingresso policial sem mandado judicial
  3. 3 Entrada em domicílio em caso de flagrante delito

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de impugnação de matéria que comporta via recursal própria; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício, razão pela qual a impetração foi rejeitada sem prosseguimento quanto ao mérito.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não concedida a ordem por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.