HC 904305 - DECISAO

Parties: Paciente: ALTIMAYER DE ARAUJO LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medida Protetiva De Urgência, Crime Impossível (art. 17 Cp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cp), Nulidade De Provas, Súmula 691 STF

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medida Protetiva De Urgência Crime Impossível (art. 17 Cp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cp) +2 more

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Parties

ALTIMAYER DE ARAUJO LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior
2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
3 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CP)