HC 848557 - DECISAO

HC 848557 - DECISAO

Verificou-se flagrante ilegalidade na reforma promovida pelo Tribunal estadual que desconsiderou versão defensiva plausível e prova pericial indicando ausência de perigo de vida; diante da existência de estado probatório que amparava a desclassificação adotada pelo conselho de sentença e em respeito à soberania dos veredictos, o exame colegiado extrapolou os limites do controle judicial, justificando a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão desclassificatória do júri.

Parties
Paciente: Paciente; Apelante: Ministério Público; Vítima: JEFFERSON FRANCISCO LIRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão desclassificatória do conselho de sentença.
Legal Topics
Habeas Corpus, Soberania Dos Veredictos, Art. 593, III, D, CPP, Homicídio Tentado, Desclassificação, Controle Judicial Do Júri, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos Art. 593, Iii, D, CPP Homicídio Tentado Desclassificação +2 more

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público

Apelante

JEFFERSON FRANCISCO LIRIO

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Controle judicial do veredicto do Tribunal do Júri e aplicação do art. 593, III, d, do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se flagrante ilegalidade na reforma promovida pelo Tribunal estadual que desconsiderou versão defensiva plausível e prova pericial indicando ausência de perigo de vida; diante da existência de estado probatório que amparava a desclassificação adotada pelo conselho de sentença e em respeito à soberania dos veredictos, o exame colegiado extrapolou os limites do controle judicial, justificando a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão desclassificatória do júri.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão desclassificatória do conselho de sentença.

Orders

  • Concedo de ofício a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão desclassificatória do conselho de sentença.