HC 902751 - DECISAO

HC 902751 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não verificar, nos autos trazidos, elementos caracterizadores de flagrante ilegalidade que justificassem a concessão da ordem de ofício.

Parties
Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Análise De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizada, em análise de ofício, flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Admissibilidade, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Admissibilidade Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 requisito de flagrante ilegalidade para concessão de ofício nos arts. 647-A e 654, §2º do CPP
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e indicação de medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não verificar, nos autos trazidos, elementos caracterizadores de flagrante ilegalidade que justificassem a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizada, em análise de ofício, flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se. Intimem-se.