HC 903805 - DECISAO

HC 903805 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não fora examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; sendo matéria sensível que demanda reflexão e decisão do juízo de origem, é prudente aguardar o julgamento definitivo daquele habeas corpus antes de intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: BRUNO EDUARDO SCUPIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Stj/decisão Monocrática
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Art. 158 Do Código De Processo Penal, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Trancamento De Ação Penal, Inconstitucionalidade De Lei
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691/stf Art. 158 Do Código De Processo Penal Art. 312 Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

BRUNO EDUARDO SCUPIN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Stj/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 requisitos autorizadores da prisão temporária
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não fora examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; sendo matéria sensível que demanda reflexão e decisão do juízo de origem, é prudente aguardar o julgamento definitivo daquele habeas corpus antes de intervenção desta Corte.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal