RHC 188503 - DECISAO

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Ainda que haja indícios de materialidade e autoria quanto à integração em organização criminosa, as instâncias ordinárias não demonstraram concretamente a insuficiência das medidas cautelares alternativas nem indicaram elementos objetivos que comprovem risco de reiteração ou fuga aptos a justificar a imprescindibilidade da prisão preventiva; assim, a custódia foi substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: SÉRGIO AUGUSTO SEBADELHE JUNIOR; Órgão Recorrido (prolatou Acórdão): Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
deferido em parte (provimento em parte)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Substituição De Prisão Por Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Substituição De Prisão Por Cautelares

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Parties

SÉRGIO AUGUSTO SEBADELHE JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido (prolatou Acórdão)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva frente à disponibilidade de medidas cautelares alternativas
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para risco de fuga e perigo à instrução
  3. 3 identidade fático-processual e isonomia no tratamento entre corréus

Ratio Decidendi

Ainda que haja indícios de materialidade e autoria quanto à integração em organização criminosa, as instâncias ordinárias não demonstraram concretamente a insuficiência das medidas cautelares alternativas nem indicaram elementos objetivos que comprovem risco de reiteração ou fuga aptos a justificar a imprescindibilidade da prisão preventiva; assim, a custódia foi substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

deferido em parte (provimento em parte)

Orders

  • Revogada a prisão preventiva do recorrente.
  • Determina-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de 1º grau.