HC 878977 - DECISAO

HC 878977 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade apta a excepcionar a proibição de uso do writ como substitutivo de recurso próprio; além disso, em sede de cognição sumária existem indícios suficientes de autoria e materialidade, notadamente a apreensão de 3,763 kg de cocaína fracionada e petrechos, circunstância que, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência desta Corte, justifica a conversão da prisão em flagrante em preventiva para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA PEREIRA DA SILVA FERNANDES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA PEREIRA DA SILVA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade de busca domiciliar sem mandado
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade apta a excepcionar a proibição de uso do writ como substitutivo de recurso próprio; além disso, em sede de cognição sumária existem indícios suficientes de autoria e materialidade, notadamente a apreensão de 3,763 kg de cocaína fracionada e petrechos, circunstância que, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência desta Corte, justifica a conversão da prisão em flagrante em preventiva para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se