HC 903812 - DECISAO

HC 903812 - DECISAO

Embora a regra do art. 422 do CPP implique preclusão, no caso concreto o reagendamento da sessão plenária tornou tempestiva a apresentação da testemunha, e, em face da primazia dos princípios do contraditório e da ampla defesa e da gravidade do direito fundamental em jogo (liberdade), impôs-se distinguir a aplicação automática da preclusão, permitindo-se o arrolamento e a oitiva da testemunha arrolada pelo paciente.

Parties
Paciente: Geroaldo Gabriel da Silva; Órgão Jurisdicional Coator: MM. Juízo de Direito da Vara do Júri da Comarca de Guarulhos; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Procuradoria Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão Da Ordem Para Fins Específicos
Outcome
Ordem concedida para permitir o arrolamento e a oitiva da testemunha arrolada pela defesa
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Art. 422 Do CPP, Preclusão, Ampla Defesa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Art. 422 Do CPP Preclusão Ampla Defesa

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Parties

Geroaldo Gabriel da Silva

Paciente

MM. Juízo de Direito da Vara do Júri da Comarca de Guarulhos

Órgão Jurisdicional Coator

Procuradoria Geral de Justiça

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão Da Ordem Para Fins Específicos

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de arrolamento de testemunha na fase do art. 422 do CPP
  2. 2 alegação de nulidade por deficiência da defesa técnica
  3. 3 preclusão temporal versus garantia da ampla defesa e da liberdade

Ratio Decidendi

Embora a regra do art. 422 do CPP implique preclusão, no caso concreto o reagendamento da sessão plenária tornou tempestiva a apresentação da testemunha, e, em face da primazia dos princípios do contraditório e da ampla defesa e da gravidade do direito fundamental em jogo (liberdade), impôs-se distinguir a aplicação automática da preclusão, permitindo-se o arrolamento e a oitiva da testemunha arrolada pelo paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para permitir o arrolamento e a oitiva da testemunha arrolada pela defesa

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para garantir à defesa o direito de arrolar e ouvir a testemunha presencial ANGÉLICA SANTOS DA SILVA.
  • Publique-se.