HC 903086 - DECISAO

HC 903086 - DECISAO

Negou-se seguimento ao habeas corpus porque, além da regra de que o writ não substitui recurso próprio, não se vislumbrou constrangimento ilegal a ser sanado: as circunstâncias fáticas antecedentes subsidiaram a atuação policial e, sobretudo, a entrada foi franqueada pela companheira do paciente sem elementos nos autos que indiquem coação ou irregularidade na obtenção do consentimento, afastando-se a nulidade das provas obtidas no domicílio.

Parties
Paciente: DIEGO MARQUES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante, Provas Ilícitas, Entrada Sem Mandado
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Parties

DIEGO MARQUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Seguimento

Legal Issues

  1. 1 validade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao habeas corpus porque, além da regra de que o writ não substitui recurso próprio, não se vislumbrou constrangimento ilegal a ser sanado: as circunstâncias fáticas antecedentes subsidiaram a atuação policial e, sobretudo, a entrada foi franqueada pela companheira do paciente sem elementos nos autos que indiquem coação ou irregularidade na obtenção do consentimento, afastando-se a nulidade das provas obtidas no domicílio.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Publique-se.