RHC 194189 - DECISAO

RHC 194189 - DECISAO

Havendo fundamentação idônea que justifique a prisão preventiva (gravidade concreta, tentativa de fuga, risco à ordem pública), a custódia cautelar pode ser mantida apesar da fixação do regime semiaberto, mas exige-se a compatibilização da prisão preventiva com o regime prisional imposto na sentença; por isso, deu-se parcial provimento para determinar a adequação da custódia ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: EMANUEL DAL RI LOPES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - HC 2330743-80.2023.8.26.0000; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Compatibilização Do Regime Prisional, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Compatibilização Do Regime Prisional Garantia Da Ordem Pública

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Parties

EMANUEL DAL RI LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - HC 2330743-80.2023.8.26.0000

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base em garantia da ordem pública e tentativa de fuga
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação idônea que justifique a prisão preventiva (gravidade concreta, tentativa de fuga, risco à ordem pública), a custódia cautelar pode ser mantida apesar da fixação do regime semiaberto, mas exige-se a compatibilização da prisão preventiva com o regime prisional imposto na sentença; por isso, deu-se parcial provimento para determinar a adequação da custódia ao regime semiaberto.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Determinar que a prisão preventiva do paciente seja compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença condenatória.
  • Publique-se.