HC 903033 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita era inadequada para reexaminar matéria que deveria ser impugnada por recursos próprios ou revisão criminal, e, na análise de ofício, não se evidenciou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem.
- Parties
- Paciente: Diego; Réu: Fernando
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não foram visualizados elementos de flagrante ilegalidade
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca E Apreensão, Nulidade Do Flagrante, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Diego
Paciente
Fernando
Réu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 Ilicitude da busca pessoal e domiciliar e derivação das provas
- 3 Materialidade e autoria do crime de associação para o tráfico
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita era inadequada para reexaminar matéria que deveria ser impugnada por recursos próprios ou revisão criminal, e, na análise de ofício, não se evidenciou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não foram visualizados elementos de flagrante ilegalidade
Orders
- Não conheço do habeas corpus substitutivo.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment