HC 903889 - DECISAO

HC 903889 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de impugnação à decisão que indeferiu liminar sem que o tribunal de origem tenha julgado o mérito, incidindo a Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a exceção; ademais, o tribunal de origem concluiu que não restou demonstrado que as crianças dependam exclusivamente da paciente, razão pela qual foi indeferida liminarmente conforme art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALINE SUEMI SAKAWA GOMES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Substituição De Regime, Súmula 691 STF, Teratologia, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Substituição De Regime Súmula 691 STF Teratologia Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

ALINE SUEMI SAKAWA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 possibilidade de conversão de regime fechado para prisão domiciliar por motivo de cuidados maternos
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de impugnação à decisão que indeferiu liminar sem que o tribunal de origem tenha julgado o mérito, incidindo a Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a exceção; ademais, o tribunal de origem concluiu que não restou demonstrado que as crianças dependam exclusivamente da paciente, razão pela qual foi indeferida liminarmente conforme art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.