HC 885890 - DECISAO

HC 885890 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões relativas à dosimetria e ao cálculo da progressão de regime não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e constituem matéria própria para revisão criminal ou agravo em execução; não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção de ofício pelo STJ. Ademais, tendo o Juiz da Execução verificado reincidência equiparada a hediondo, aplica-se a fração de 3/5 prevista no art.112, VII, da Lei n.7.210/84.

Parties
Paciente: MARCELO MARTELO ZALDGUER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Progressão De Regime, Revisão Criminal, Lei De Execução Penal (art. 112), Pacote Anticrime / Lei 13.964/2019
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Parties

MARCELO MARTELO ZALDGUER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 adequação da via impetratória (habeas corpus versus recurso próprio/revisão criminal)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício pelo STJ
  3. 3 natureza da reincidência (específica versus não específica) e sua influência na dosimetria e na progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões relativas à dosimetria e ao cálculo da progressão de regime não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e constituem matéria própria para revisão criminal ou agravo em execução; não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção de ofício pelo STJ. Ademais, tendo o Juiz da Execução verificado reincidência equiparada a hediondo, aplica-se a fração de 3/5 prevista no art.112, VII, da Lei n.7.210/84.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.