HC 901217 - DECISAO

HC 901217 - DECISAO

Ainda que habeas corpus não deva ser usado como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, houve flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade de droga apreendida (213,2 g de maconha) não impede, por si só, a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. Aplicada a redução na fração máxima (2/3), reduz-se a pena relativa ao tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantido o restante do acórdão.

Parties
Paciente: MARCELO HENRIQUE MONTEIRO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Liminar indeferida; concedida, contudo, ordem de ofício para aplicação da causa de redução de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena relativa ao tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão; mantido, no mais, o acórdão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei Nº 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal +2 more

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Parties

MARCELO HENRIQUE MONTEIRO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante da quantidade de entorpecente apreendido
  3. 3 se a quantidade e a natureza da droga podem ser consideradas na dosimetria e/ou para modular a fração da diminuição prevista no art.33, §4º

Ratio Decidendi

Ainda que habeas corpus não deva ser usado como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, houve flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade de droga apreendida (213,2 g de maconha) não impede, por si só, a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. Aplicada a redução na fração máxima (2/3), reduz-se a pena relativa ao tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantido o restante do acórdão.

Court Disposition

Liminar indeferida; concedida, contudo, ordem de ofício para aplicação da causa de redução de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena relativa ao tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão; mantido, no mais, o acórdão.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Concedida, de ofício, a ordem para aplicar a redução de pena do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 na fração máxima (2/3).