HC 902719 - DECISAO

HC 902719 - DECISAO

A prisão preventiva apresentada possuía fundamentação concreta (reiteração delitiva, fuga após violência), não havendo incompatibilidade automática com o regime semiaberto; impõe-se apenas a adequação da custódia cautelar ao regime semiaberto fixado, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida para determinar tal compatibilização.

Parties
Paciente: PAULO VITOR DIAS CORDEIRO; Paciente: KAIO HENRIQUE GAMA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Apelação n. 202300310376)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem (in Limine)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para determinar a compatibilização das prisões preventivas com o regime semiaberto fixado no acórdão de apelação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Compatibilização Da Custódia Cautelar Com O Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Compatibilização Da Custódia Cautelar Com O Regime De Cumprimento

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Parties

PAULO VITOR DIAS CORDEIRO

Paciente

KAIO HENRIQUE GAMA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Apelação n. 202300310376)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 necessidade de adequação da custódia ao modo de execução fixado na sentença

Ratio Decidendi

A prisão preventiva apresentada possuía fundamentação concreta (reiteração delitiva, fuga após violência), não havendo incompatibilidade automática com o regime semiaberto; impõe-se apenas a adequação da custódia cautelar ao regime semiaberto fixado, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida para determinar tal compatibilização.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para determinar a compatibilização das prisões preventivas com o regime semiaberto fixado no acórdão de apelação.

Orders

  • Determinar que as prisões preventivas dos pacientes sejam compatibilizadas com o regime semiaberto fixado no acórdão de apelação.
  • Publique-se.