HC 812060 - DECISAO

HC 812060 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na busca pessoal por ausência de descrição de conduta que justificasse a diligência nos termos do art. 244 do CPP, sendo a revista exploratória fundada em mera suspeita subjetiva; assim, as provas obtidas por essa busca e suas derivadas foram anuladas, inexistindo prova independente da materialidade, razão pela qual se absolve o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP, e a ordem foi concedida de ofício.

Parties
Paciente: Roger da Silva Rosa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus substitutivo não conhecido; ordem concedida de ofício para anular provas obtidas mediante busca pessoal indevida e absolver o paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Provas, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Provas Ilícitas Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade De Provas Absolvição

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Parties

Roger da Silva Rosa

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de descrição de conduta nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal indevida e de suas derivadas
  3. 3 absolvição por ausência de prova (art. 386, II, CPP)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na busca pessoal por ausência de descrição de conduta que justificasse a diligência nos termos do art. 244 do CPP, sendo a revista exploratória fundada em mera suspeita subjetiva; assim, as provas obtidas por essa busca e suas derivadas foram anuladas, inexistindo prova independente da materialidade, razão pela qual se absolve o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP, e a ordem foi concedida de ofício.

Court Disposition

habeas corpus substitutivo não conhecido; ordem concedida de ofício para anular provas obtidas mediante busca pessoal indevida e absolver o paciente

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca pessoal indevida e suas derivacões.
  • Absolver o paciente da imputação nos autos da Ação Penal n. 5102874-81.2021.8.21.0001, da 2ª Vara Criminal da comarca de Porto Alegre/RS, com fundamento no art. 386, II, do CPP.