HC 887707 - DECISAO

HC 887707 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a fundamentação das instâncias ordinárias não demonstrou, de modo inequívoco, a presença do dolo específico de apropriação exigido em conjunto com a contumácia para a configuração do art. 2º, II, da Lei 8.137/90, nos termos da jurisprudência do STF; ante a ausência desse elemento subjetivo, impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Paciente: ADELAR MARTHENDAL; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida. Absolvição do paciente da imputação (art. 2º, II, da Lei 8.137/90) com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação De ICMS, Atipicidade Formal, Princípio Da Insignificância, Dolo De Apropriação, Contumácia, Continuidade Delitiva, Confissão Espontânea, Substituição De Pena Restritiva De Direitos Por Multa
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Habeas Corpus Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação De ICMS Atipicidade Formal Princípio Da Insignificância +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADELAR MARTHENDAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade formal do não recolhimento de ICMS por ausência de contumácia e dolo específico de apropriação
  2. 2 Atipicidade material/insignificância por valor total supostamente sonegado inferior a parâmetro estadual
  3. 3 Reconhecimento ou afastamento da continuidade delitiva (crime habitual vs crime único)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a fundamentação das instâncias ordinárias não demonstrou, de modo inequívoco, a presença do dolo específico de apropriação exigido em conjunto com a contumácia para a configuração do art. 2º, II, da Lei 8.137/90, nos termos da jurisprudência do STF; ante a ausência desse elemento subjetivo, impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida. Absolvição do paciente da imputação (art. 2º, II, da Lei 8.137/90) com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Absolver o paciente da imputação trazida na denúncia (art. 2º, II, da Lei 8.137/90), com fundamento no art. 386, VII, do CPP
  • Comunique-se