HC 896777 - DECISAO

HC 896777 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do regime inicial semiaberto na existência de reincidência e maus antecedentes do paciente, com aplicação correta dos critérios do art. 59 do Código Penal e em consonância com a jurisprudência do STJ que admite regime mais gravoso em razão da reincidência em crime doloso.

Parties
Paciente: PAULO JOSE DE OLIVEIRA; Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria, Pena, Suspensão Da Habilitação, Embriaguez Ao Volante, Resistência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Dosimetria Pena +3 more

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Parties

PAULO JOSE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime inicial aberto diante de reincidência e maus antecedentes
  2. 2 Atipicidade do crime previsto no art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro
  3. 3 Compatibilidade entre agravantes e atenuantes na dosimetria

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do regime inicial semiaberto na existência de reincidência e maus antecedentes do paciente, com aplicação correta dos critérios do art. 59 do Código Penal e em consonância com a jurisprudência do STJ que admite regime mais gravoso em razão da reincidência em crime doloso.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Ante o exposto, denego o habeas corpus.
  • Publique-se.