HC 904109 - DECISAO

HC 904109 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve deliberação colegiada no tribunal de origem, o que configura supressão de instância e ausência de exaurimento da via recursal, impedindo o conhecimento pela Corte Superior; decisão fundamentada também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: ISAAC MAGNI DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2307397-03.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (ausência De Exaurimento De Instância)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por supressão de instância (ausência de exaurimento de instância).
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Supressão De Instância, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Supressão De Instância Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ISAAC MAGNI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2307397-03.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (ausência De Exaurimento De Instância)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Ausência de fundamentação concreta para afastamento da causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve deliberação colegiada no tribunal de origem, o que configura supressão de instância e ausência de exaurimento da via recursal, impedindo o conhecimento pela Corte Superior; decisão fundamentada também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por supressão de instância (ausência de exaurimento de instância).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.