HC 903471 - DECISAO

HC 903471 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem in limine porque o Tribunal de origem sanou a omissão mediante análise dos documentos trazidos em embargos de declaração, abriu vista ao Ministério Público, concluiu que não houve prejuízo conforme art. 563 do CPP e que a falta de intimação prévia para julgamento dos aclaratórios não acarreta nulidade; questões não decididas pela instância originária não foram conhecidas por supressão de instância e alegações não arguidas tempestivamente ficam precluídas.

Parties
Paciente: RICARDO SCHUTZ; Paciente: IVAN MAGNI; Paciente: CARLOS CRISTIANO WEIZENMANN MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial; Ordem in Limine Denegada
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem in limine.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Prova Nova, Intimação, Sustentação Oral, Preclusão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Embargos De Declaração Nulidade Processual Prova Nova Intimação +2 more

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Parties

RICARDO SCHUTZ

Paciente

IVAN MAGNI

Paciente

CARLOS CRISTIANO WEIZENMANN MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial; Ordem in Limine Denegada

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa em razão de juntada de prova nova sem retirada de pauta
  2. 2 ausência de apreciação da prova nova no julgamento da apelação
  3. 3 falta de intimação da defesa para julgamento da apelação/embargos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem in limine porque o Tribunal de origem sanou a omissão mediante análise dos documentos trazidos em embargos de declaração, abriu vista ao Ministério Público, concluiu que não houve prejuízo conforme art. 563 do CPP e que a falta de intimação prévia para julgamento dos aclaratórios não acarreta nulidade; questões não decididas pela instância originária não foram conhecidas por supressão de instância e alegações não arguidas tempestivamente ficam precluídas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem in limine.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.